Regulamentação da IA avança com votação crucial em comissão do Congresso chileno

O Comitê de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados do Chile votou a favor de um projeto de lei que regulamenta os sistemas de IA, marcando um passo fundamental para a aprovação da legislação.

Após a votação pela comissão de 13 membros, o projeto de lei será analisado pelo Comitê de Finanças antes de seguir para votação no plenário e, posteriormente, no Senado. O texto foi inicialmente submetido ao Congresso em maio do ano passado.

Proposto pelo governo, o projeto de lei visa proteger direitos fundamentais, atribuir a supervisão da IA à agência de proteção de dados pessoais e estabelecer um conselho consultivo técnico permanente para a tecnologia. Também se concentra em dar suporte às PMEs por meio da introdução de ambientes de testes controlados — conhecidos como sandboxes — para o desenvolvimento irrestrito de soluções de IA.

Durante a sessão, o comitê aprovou uma mudança no artigo 31 para eliminar a exigência de royalties no desenvolvimento de sistemas de IA.

O texto revisado diz:

"Artigo 71 T. É lícito qualquer ato de reprodução e extração de obras legitimamente publicadas para fins de mineração de texto e dados, sem remuneração ou autorização do titular, desde que essa utilização seja realizada sem fins lucrativos e para fins de pesquisa. Os titulares podem optar, em relação ao parágrafo anterior, por reivindicar seus direitos."

Pagamentos obrigatórios de direitos autorais para sistemas de IA têm sido criticados por empresas de tecnologia e provedores de infraestrutura de dados, que argumentam que tais requisitos sufocariam o investimento e o avanço tecnológico.

O texto completo do projeto de lei da IA pode ser baixado (em espanhol) na caixa Documentos, no canto superior direito desta tela.

Política nacional

Além da regulamentação da IA, o Chile tem uma política nacional de inteligência artificial, semelhante às adotadas por Brasil, Uruguai e Colômbia.

De acordo com o Ministério da Ciência, a política descreve princípios éticos, promove o desenvolvimento de talentos e promove a adoção responsável e ética de tecnologias de IA.

Seu plano de ação consiste em 177 iniciativas coordenadas por 14 ministérios e, segundo informações, atingiu uma taxa de implementação de 78%.

Mais informações sobre a política podem ser encontradas aqui, em espanhol.